AREsp 1764981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem argumentos novos que infirmassem a decisão agravada; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria/inativação do servidor, tornando o pedido prescrito no caso concreto.

Parties
Agravante: IRAJÁ FRANCISCO BARBOSA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Licença Prêmio, Aposentadoria, Contagem De Tempo De Serviço, Desaverbação
Administrativo Prescrição Quinquenal Licença Prêmio Aposentadoria Contagem De Tempo De Serviço Desaverbação

Case Brief

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Parties

IRAJÁ FRANCISCO BARBOSA SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição para conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada
  2. 2 Momento da averbação do tempo de serviço para fins prescricionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por inexistirem argumentos novos que infirmassem a decisão agravada; aplicou-se a jurisprudência consolidada do STJ de que o termo inicial da prescrição quinquenal para pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada é a data da aposentadoria/inativação do servidor, tornando o pedido prescrito no caso concreto.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.