REsp 1758317 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1005), que determina que a interrupção da prescrição quinquenal se dá na data do ajuizamento da ação individual, salvo suspensão prevista no art. 104 da Lei 8.078/1990, e as questões constitucionais apontadas são insuscetíveis de exame em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Ação De Conhecimento Individual Vs Ação Civil Pública, Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003, Recursos Repetitivos (tema 1005)
Processual Civil Previdenciário Prescrição Quinquenal Ação De Conhecimento Individual Vs Ação Civil Pública Adequação Aos Tetos Das Emendas Constitucionais 20/1998 E 41/2003 Recursos Repetitivos (tema 1005)

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da contagem da prescrição quinquenal para recebimento de parcelas vencidas de benefício previdenciário
  2. 2 Efeito interruptivo da propositura de ação civil pública sobre a prescrição da ação individual
  3. 3 Aplicação do art. 104 da Lei 8.078/1990 quanto à suspensão da ação individual

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1005), que determina que a interrupção da prescrição quinquenal se dá na data do ajuizamento da ação individual, salvo suspensão prevista no art. 104 da Lei 8.078/1990, e as questões constitucionais apontadas são insuscetíveis de exame em sede de recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.