REsp 1917127 - DECISAO

REsp 1917127 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: aplicou-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em consonância com a Súmula 85/STJ, alcançando apenas parcelas vencidas antes de cinco anos; reconheceu-se a ilegalidade da redução da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990 quando esta já havia sido incorporada aos proventos no momento da inativação (Súmula 359/STF); e constatou-se que o pedido demandaria reexame de contexto fático (Súmula 7/STJ) e apreciação de matéria constitucional, competência do STF.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Irredutibilidade De Vencimentos, Vantagem Do Art. 192, I, Da Lei 8.112/1990, Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Irredutibilidade De Vencimentos Vantagem Do Art. 192, I, Da Lei 8.112/1990 Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

Universidade Federal de Santa Catarina

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública e alcance das parcelas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 192, I, da Lei 8.112/1990 quanto à vantagem incorporada aos proventos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea: aplicou-se a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, em consonância com a Súmula 85/STJ, alcançando apenas parcelas vencidas antes de cinco anos; reconheceu-se a ilegalidade da redução da vantagem prevista no art. 192, I, da Lei 8.112/1990 quando esta já havia sido incorporada aos proventos no momento da inativação (Súmula 359/STF); e constatou-se que o pedido demandaria reexame de contexto fático (Súmula 7/STJ) e apreciação de matéria constitucional, competência do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Majoro em 2% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).
  • Publique-se. Intimem-se.