EREsp 1846955 - DECISAO

Apretensão relativa às prestações do Benefício Especial Temporário (BET) está submetida à prescrição quinquenal, nos termos da Súmula nº 568 do STJ e da jurisprudência da 3ª Turma; por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial da PREVI para restabelecer a sentença que extinguiu o feito por prescrição.

Parties: Autor: RIVA BOQUIMPANI DE FREITAS; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 23 November 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela 3ª Turma
Outcome: Recurso especial provido para restabelecer a sentença que extinguiu o feito por prescrição.
Legal Topics: Prescrição Quinquenal, Reserva Especial, Benefício Especial Temporário (bet), Superávit

Cível Previdência Privada Prescrição Quinquenal Reserva Especial Benefício Especial Temporário (bet) Superávit

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

RIVA BOQUIMPANI DE FREITAS

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial Pela 3ª Turma

Legal Issues

1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal à pretensão de cobrança de valores supostamente repassados indevidamente relativos ao BET
2 Possível ilegitimidade passiva do Banco do Brasil (constatada em primeira instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença que extinguiu o feito por prescrição.

Orders

Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que declarou a prescrição e extinguiu o feito.
Publique-se. Intimem-se.