AREsp 1859517 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que embasou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 283/STF, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a interpretação consolidada na Súmula 182/STJ que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ
Outcome
Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 182/stj E 283/stf
Previdência Privada Processo Civil Prescrição Quinquenal Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 182/stj E 283/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF quanto à matéria discutida (natureza alimentar da verba)
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente a fundamentação que embasou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula nº 283/STF, incidindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a interpretação consolidada na Súmula 182/STJ que exigem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Manteve-se a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.