REsp 1734051 - ACORDAO

REsp 1734051 - ACORDAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); verifica-se deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, aplica-se a Súmula 83/STJ no sentido de que, em...

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Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL; Agravado: FRANCISCA SANTIAGO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdência Privada Prescrição Quinquenal Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Súmula 83/stj Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

FRANCISCA SANTIAGO SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição em prestações de trato sucessivo
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos dispositivos indicados (Súmula 211/STJ); verifica-se deficiência de fundamentação apta a impedir a exata compreensão da controvérsia, aplicando-se por analogia a Súmula 284 do STF; além disso, aplica-se a Súmula 83/STJ no sentido de que, em obrigação de trato sucessivo de previdência privada, a prescrição quinquenal alcança apenas parcelas anteriores ao quinquênio e não o fundo de direito, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nego provimento ao agravo interno.