AREsp 1876777 - DECISAO

AREsp 1876777 - DECISAO

O Tribunal reconheceu a existência de omissão/vício no acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 ao não se manifestar adequadamente sobre a prescrição das parcelas em execução individual de título coletivo, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; ressalta-se, nos fundamentos, a orientação jurisprudencial de que a interrupção da prescrição por ação coletiva vale apenas para a propositura da ação individual e que, quanto ao pagamento das parcelas vencidas, o termo inicial da prescrição quinquenal costuma recair na data do ajuizamento da ação individual, mas que a natureza de cumprimento...

Parties
Agravante: ANA MARCIA DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: ANTONIO CARLOS BARRADAS DIAS; Agravante: EUNICE DA SILVA TEIXEIRA; Agravante: NHYRO GONCALVES LARANJA FILHO; Agravante: ZILAH DE MAGALHAES; Agravado: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora agravante e sane o vício ora identificado.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Perda De Objeto, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prequestionamento, Interrupção Da Prescrição
Processual Civil Previdenciário Mandado De Segurança Direito Civil Prescrição Quinquenal Perda De Objeto Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA MARCIA DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

ANTONIO CARLOS BARRADAS DIAS

Agravante

EUNICE DA SILVA TEIXEIRA

Agravante

NHYRO GONCALVES LARANJA FILHO

Agravante

ZILAH DE MAGALHAES

Agravante

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

Agravado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial; Anulação Do Acórdão Recorrido E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reapreciação

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão/contradição/obscuridade no acórdão quanto ao termo inicial da prescrição quinquenal
  2. 2 Se a prescrição quinquenal deve ser contada da impetração do mandado de segurança coletivo ou do ajuizamento da ação individual/executória
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ que tratam de ação individual de conhecimento ao caso de cumprimento individual de sentença coletiva

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu a existência de omissão/vício no acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 ao não se manifestar adequadamente sobre a prescrição das parcelas em execução individual de título coletivo, anulando o acórdão e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração; ressalta-se, nos fundamentos, a orientação jurisprudencial de que a interrupção da prescrição por ação coletiva vale apenas para a propositura da ação individual e que, quanto ao pagamento das parcelas vencidas, o termo inicial da prescrição quinquenal costuma recair na data do ajuizamento da ação individual, mas que a natureza de cumprimento...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, a fim de anular o acórdão recorrido, por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie os embargos de declaração opostos pelo ora agravante e sane o vício ora identificado.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração opostos pelo agravante