AREsp 2496962 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 1º do Decreto 20.910/32 (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, eventual acolhimento das razões do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via...

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Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ; Agravado/recorrido: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Público Prescrição Quinquenal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Agravante/recorrente

ESTADO DO PIAUÍ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição quinquenal para cobrança contra a Fazenda Pública
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 1º do Decreto 20.910/32 (incidência da Súmula 211/STJ); adicionalmente, eventual acolhimento das razões do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado na via especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.