AREsp 2493797 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Se a citação do INSS em ação anterior que reconheceu auxílio-acidente interrompe o prazo prescricional para pretensão de diferenças decorrentes da revisão de aposentadoria
2. 2 Se a inclusão do auxílio-acidente na RMI da aposentadoria enseja interrupção da prescrição
3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por analogia em recurso especial quando fundamentos do acórdão recorrido não são impugnados especificamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque os fundamentos do acórdão recorrido não foram impugnados de forma específica, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 283/STF, e, no mérito, o Tribunal de origem corretamente concluiu que a citação do INSS na ação que reconheceu auxílio-acidente não interrompeu o prazo prescricional para a pretensão distinta de diferenças de revisão de aposentadoria, de modo que o pedido está atingido pela prescrição.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Não conhecido o Recurso Especial.
• Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.