EREsp 1959447 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte pretendeu, na verdade, o reexame do julgado para obter efeitos infringentes, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, foi reafirmada a orientação de que, nas demandas de complementação de repasses do FUNDEF/FUNDEB, há relação de trato sucessivo mensal e o termo inicial da prescrição se regula pelo princípio da actio nata, tudo já apreciado pelo acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Relação De Trato Sucessivo, Princípio Da Actio Nata, Embargos De Declaração
Constitucional Financeiro Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Relação De Trato Sucessivo +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 20/02/2024 a 26/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Prescrição quinquenal nas ações de complementação de repasses do FUNDEF/FUNDEB
  3. 3 Termo inicial da prescrição e princípio da actio nata

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a parte pretendeu, na verdade, o reexame do julgado para obter efeitos infringentes, o que não é cabível nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, foi reafirmada a orientação de que, nas demandas de complementação de repasses do FUNDEF/FUNDEB, há relação de trato sucessivo mensal e o termo inicial da prescrição se regula pelo princípio da actio nata, tudo já apreciado pelo acórdão recorrido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Não cabimento de reexame da matéria de mérito por embargos de declaração.