AREsp 2530181 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo federal (óbice da Súmula 284 do STF) e o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do Decreto nº 20.910/32 reconhecendo a prescrição quinquenal desde o vencimento; além disso, o...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Decadência, Lançamento Por Ofício, Inscrição Em Dívida Ativa E Suspensão, Decreto Nº 20.910/32, Súmula 409 STJ, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 13 STJ
Execução Fiscal Multa De Trânsito Prescrição Direito Tributário Processo Civil Prescrição Quinquenal Decadência Lançamento Por Ofício +6 more

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Parties

MUNICÍPIO DE LENÇÓIS PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Decreto nº 20.910/32 a multas de trânsito (natureza não tributária) versus aplicação do Código Tributário Nacional
  2. 2 Início e contagem do prazo decadencial e prescricional (art.150 §4º, art.173 I, art.174 do CTN)
  3. 3 Efeito da inscrição em dívida ativa na suspensão da prescrição (art.2º §3º da Lei 6.830/1980)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica a violação de dispositivo federal (óbice da Súmula 284 do STF) e o acórdão recorrido fundamentou-se na aplicação do Decreto nº 20.910/32 reconhecendo a prescrição quinquenal desde o vencimento; além disso, o acolhimento do recurso implicaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e não há dissídio apto entre julgados do mesmo Tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.