AREsp 2335631 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PREÇO PÚBLICO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/32. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO. SÚMULA 467, STJ. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 240, CPC. PROVIMENTO DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Tratando-se a execução de preço público, crédito de natureza não tributária, aplicar-se-á a norma inserta no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, que disciplina a prescrição quinquenal da dívida passiva da Fazenda Pública. 2. ASúmula 467do Superior Tribunal de Justiçafixou como termo inicial da contagem do prazo prescricional a constituição definitiva do créditonão tributário. 3. Oart. 240 do Código de Processo Civil institui a interrupção da prescrição quando da citação válida. 4. Decorrido mais de 5 (cinco) anos da constituição do crédito não tributário (29/12/2012) e a citação válida (31/01/2019), patente a ocorrência da prescrição, mantendo incólume a sentença que deu provimento aos embargos e extinguiu a execução. Embargos declaratórios opostos foram rejeitados. No recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, o recorrente aponta ofensa aos arts. 489 e 1.022, II e parágrafo único, do CPC/2015, arguindo ausência de manifestação do órgão julgador acerca das questões suscitadas. No mérito, alega violação aos arts. 277 do CPC/2015 e 1º, § 2º, da Lei nº 9.784/99, aduzindo que não obstante a irregularidade formal, a citação realizada em 06/05/2014 é válida e, desse modo, não ocorreu a prescrição da dívida ativa objeto da execução fiscal embargada, considerando que a constituição do crédito não tributário se deu em 29/12/2012. No mais, argui que "em que pese a mera irregularidade formal, a citação realizada em 06/05/2014 foi válida, do que resulta a inocorrência da prescrição da dívida ativa objeto da execução fiscal embargada, pois o próprio acórdão recorrido reconheceu que constituição do crédito não tributário se deu em 29/12/2012. Assim, em sendo reconhecida a validade da citação efetuada em 06/05/2014, é evidente que não ocorreu a a prescrição quinquenal"(fl. 181). O recurso foi inadmitido pelo Tribunal de origem, havendo a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se dos autos que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, tratou das questões suscitadas, resolvendo de modo integral a controvérsia posta. O acórdão do Tribunal de origem entendeu que: No caso em apreço, analisando os autos e consultando o sítio eletrônico deste Sodalício, verifica-se que a distribuição da ação se deu em 11/04/2014 e que a execução foi proposta em face da Secretaria de Estado de Defesa Social. Verifica-se, ainda, que a Secretaria de Estado de Defesa Social foi citada em 18 de junho de 2015, conforme doc. de ordem nº 20 -f. 13 dos autos físicos, e que, posteriormente houve a determinação da emenda da inicial e a substituição da CDA, passando a constar no polo passivo o ESTADO DE MINAS GERAIS. Diferentemente do alegado pelo apelante, não há que se considerar válida a citação feita à Secretaria de Estado de Defesa Social, mesmo que recebida por advogado do Estado, pois o ato é nulo de pleno direito ante a ilegitimidade do sujeito passivo indicado, não detentor de personalidade jurídica e de capacidade processual. Considerar-se-á válida somente a citação realizada ao novo sujeito passivo indicado na emenda à inicial e constante da nova CDA acostada aos autos, qual seja o Estado de Minas Gerais. .. Em conformidade com o novo mandato de citação expedido, doc. De ordem nº 21 -f. 34 dos autos físicos, o Estado de Minas Gerais foi citado em 31/01/2019. Por conseguinte, como muito bem consignado pela i. Magistrada singular, não se cogita a aplicabilidade da regra contida no art. 240, §1º do CPC, uma vez que o lapso temporal entre o ajuizamento da execução e a citação válida se deu em razão de erro do exequente na indicação errônea do polo passivo da execução. Pois bem, decorrido mais de 5 (cinco) anos da constituição do crédito não tributário, que se deu em 29/12/2012 (doc. de ordem nº 20 -f. 04 dos autos físicos) até a ocorrência da citação válida -31/01/2019 (doc. de ordem nº 21 -f. 34), patente a ocorrência da prescrição, motivo pelo qual a manutenção da sentença é medida que se impõe." (Acórdão da Apelação Cível, documento eletrônico de ordem 46, págs. 4-5 -g. n. ) .. Na linha da jurisprudência desta Corte, não há falar em negativa de prestação jurisdicional nem em vício quando o acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada, promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. Assim, não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. No que tange à tese que afirma não ter ocorrido o escoamento da prazo prescricional, verifica-se que o entendimento exarado pelo acórdão de origem encontra-se em consonância com decidido por esta Corte Superior no REsp 1201993/SP, publicado em 12/12/2019, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema 444, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Com efeito, a fundamentação em destaque não foi impugnada de modo adequado no presente recurso. Nesse norte, observa-se o descumprimento do princípio da dialeticidade, o qual obriga a parte que recorre impugnar, especificamente, os fundamentos do acórdão que objurga, contrapondo-se às razões de decidir já expressadas (cf. AgRg no RMS 43.815/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/05/2016; AgRg no RMS 49.108/PI, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 16/05/2016; AgRg no RMS 33.347/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 12/05/2016). Aplica-se, por analogia, o disposto nas Súmulas 283 ("É inadmissível o recurso. extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.") e 284 ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."), ambas do STF. A corroborar esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGISLAÇÃO LOCAL. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. (..) 3. Havendo fundamentos do acórdão recorrido não impugnados (a inoponibilidade ao fisco dos ajustes particulares; a necessidade de anuência do credor para que terceiro assuma a dívida tributária), atrai-se a incidência do óbice das Súmulas 283 e 284 do STF. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1568526/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2021, DJe 23/03/2021 - grifo nosso). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..) IV. Segundo a jurisprudência do STJ, "é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles, bem como quando deficiente a fundamentação recursal (Súmula 283 e 284 do STF, por analogia)" (STJ, AgRg no REsp 1.554.761/RO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/03/2016). (..) VI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1802174/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 28/04/2021 - grifo nosso). Em razão da especial eficácia vinculativa do mencionado julgado, cabe apresentar as conclusões ocorridas naquela assentada: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 1.222.444/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. Considerando que o entendimento do Tribunal a quo está em consonância com a orientação desta Corte Superior, não se justifica a reforma do acórdão recorrido. Além disso, verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado acerca da ocorrência da prescrição, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ e a Súmula 568/STJ, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF, RESPECTIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO RESP 1.201.993/SP. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA PARTE, NEGAR-LHE PROVIMENTO.