AREsp 2336713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: embora o Tribunal a quo tenha analisado o Decreto 20.910/1932, não o fez sob o viés sustentado pelo agravante (contagem da prescrição a partir do fato gerador em 2009 e do despacho administrativo em 2011/2012), de modo que não se conheceu do...

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Parties
Agravante: CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prequestionamento, Reforma De Militar, Prescrição Do Fundo De Direito, Art. 1º Do Decreto 20.910/1932, Art. 110 Da Lei 6.880/1980
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Prescrição Quinquenal Prequestionamento Reforma De Militar Prescrição Do Fundo De Direito Art. 1º Do Decreto 20.910/1932 +1 more

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Parties

CARLOS ANTONIO DA CONCEICAO

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Primeira Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento da tese recursal
  2. 2 Contagem do termo inicial da prescrição (data da reforma/licenciamento versus data do fato gerador/2012 e/ou data do despacho administrativo)
  3. 3 Aplicação do Decreto 20.910/1932 em ações contra a Fazenda Pública envolvendo ex-militares

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento: embora o Tribunal a quo tenha analisado o Decreto 20.910/1932, não o fez sob o viés sustentado pelo agravante (contagem da prescrição a partir do fato gerador em 2009 e do despacho administrativo em 2011/2012), de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a incidência da prescrição quinquenal contada da data da reforma/licenciamento do militar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.