AREsp 2463965 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais, reconhecendo a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 em razão de o ajuizamento ter ocorrido em 18/03/2013 para perdas entre 2002 e 2007; além disso, superar o óbice exigiria reexame...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Sistema Único De Saúde (sus), Reexame De Provas, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Sistema Único De Saúde (sus) Reexame De Provas Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma (sessão Virtual De 07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de óbices ao conhecimento do recurso especial por prescrição
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 quanto ao prazo prescricional quinquenal
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente os pontos essenciais, reconhecendo a prescrição quinquenal prevista no Decreto nº 20.910/32 em razão de o ajuizamento ter ocorrido em 18/03/2013 para perdas entre 2002 e 2007; além disso, superar o óbice exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e as demais normas invocadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial