REsp 2099861 - DECISAO

REsp 2099861 - DECISAO

O Tribunal aplicou o entendimento fixado pelo STF no ARE 709.212, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade atribuindo efeito ex nunc e estabeleceu que, para casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso, se aplica o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão; como a ação foi proposta em 9/3/2015, dentro do prazo de cinco anos a partir do julgamento do ARE 709.212 (13/11/2014), não houve o transcurso do prazo prescricional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para reformar o acórdão recorrido e negar provimento ao agravo de instrumento.

Parties
Recorrente: LAZARA MARIA DE SOUZA FARIA; Recorrido: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão recorrido; agravo de instrumento negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Prescrição Trintenária, FGTS, Efeito Ex Nunc, Modulação De Efeitos, Inconstitucionalidade Da LC 100/2007, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Do Trabalho Prescrição Quinquenal Prescrição Trintenária FGTS Efeito Ex Nunc +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LAZARA MARIA DE SOUZA FARIA

Recorrente

Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial da prescrição para cobrança de valores do FGTS em razão da nulidade dos contratos pela LC 100/2007?
  2. 2 Aplicabilidade e efeitos do julgamento do ARE 709.212 (repercussão geral) sobre o prazo prescricional (efeito ex nunc e modulação).
  3. 3 Se a ação proposta em 9/3/2015 estava prescrita à luz do entendimento do STF e da contagem de prazo prescricional.

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o entendimento fixado pelo STF no ARE 709.212, que modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade atribuindo efeito ex nunc e estabeleceu que, para casos em que o prazo prescricional já estivesse em curso, se aplica o que ocorrer primeiro: 30 anos do termo inicial ou 5 anos a partir da decisão; como a ação foi proposta em 9/3/2015, dentro do prazo de cinco anos a partir do julgamento do ARE 709.212 (13/11/2014), não houve o transcurso do prazo prescricional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para reformar o acórdão recorrido e negar provimento ao agravo de instrumento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido para reformar o acórdão recorrido; agravo de instrumento negado provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Reformar o acórdão recorrido