REsp 1949351 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para reconhecer que o prazo prescricional para cobrança das complementações do FUNDEF é quinquenal, nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932, e que, por se tratar de prestação mensal (art. 6º, §3º, Lei 9.424/1996), a...

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Parties
Recorrido: Município de Esperantina/PI; Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Da Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Contagem Mês a Mês Da Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Fundef, Honorários Advocatícios, Tema 905/stj, Súmula 207/stj
Processual Civil Direito Financeiro Direito Administrativo Direito Educacional Prescrição Quinquenal Contagem Mês a Mês Da Prescrição Correção Monetária Juros De Mora +4 more

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Parties

Município de Esperantina/PI

Recorrido

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Da Turma Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009) nas condenações impostas à Fazenda Pública
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de complementações do FUNDEF
  3. 3 Marco inicial e forma de contagem da prescrição (mês a mês versus anual)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e, na parte conhecida, deu-se parcial provimento para reconhecer que o prazo prescricional para cobrança das complementações do FUNDEF é quinquenal, nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932, e que, por se tratar de prestação mensal (art. 6º, §3º, Lei 9.424/1996), a prescrição deve ser computada mês a mês, alcançando apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação; manteve-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à correção monetária e aplicação do Manual de Cálculos/Resolução 267/2013; e deixou de conhecer da matéria relativa aos honorários advocatícios em razão da incidência da Súmula 207/STJ pela ausência de...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento.
  • Reformular o julgado para reconhecer prescrição quinquenal (Decreto-Lei 20.910/1932) e determinar que a contagem seja feita mês a mês, de modo que a prescrição alcance apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação.