REsp 1489281 - DECISAO

REsp 1489281 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão regional enfrentou de forma suficiente as questões postas, constatando documentalmente a exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos e a consequente configuração de tempo de serviço especial; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial do INSS.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Aposentadoria Especial, Comprovação De Tempo De Serviço Especial, Equipamento De Proteção Individual (epi), Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Aposentadoria Especial Comprovação De Tempo De Serviço Especial Equipamento De Proteção Individual (epi) Juros De Mora Honorários Advocatícios

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal e alcance temporal das parcelas
  2. 2 Necessidade de laudo técnico para reconhecimento de tempo especial após Lei 9.032/95
  3. 3 Valoração de documentos como DSS 8030, PPP e laudos periciais para comprovação de exposição a agentes nocivos

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão regional enfrentou de forma suficiente as questões postas, constatando documentalmente a exposição habitual e permanente do autor a agentes nocivos e a consequente configuração de tempo de serviço especial; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual foi negado provimento ao recurso especial do INSS.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.