REsp 2080141 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021 CPC e incidência da Súmula 182/STJ); ademais, conforme a jurisprudência do STJ e a legislação (art. 1º do Decreto 20.910/1932 combinado com art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942), a...

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Parties
Agravante: Joceli José Espíndola; Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo Interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Imprescritibilidade Do Direito À Concessão Inicial, Auxílio Doença, Impugnação Específica Das Decisões, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Imprescritibilidade Do Direito À Concessão Inicial Auxílio Doença Impugnação Específica Das Decisões Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

Joceli José Espíndola

Agravante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal à pretensão de reverter indeferimento de auxílio-doença
  2. 2 Distinção entre imprescritibilidade do fundo de direito à concessão inicial e prescritibilidade da pretensão de reversão do indeferimento
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (violação do art. 1.021 CPC e incidência da Súmula 182/STJ); ademais, conforme a jurisprudência do STJ e a legislação (art. 1º do Decreto 20.910/1932 combinado com art. 2º do Decreto-Lei 4.597/1942), a pretensão de reverter indeferimento ou cessação de auxílio-doença é prescritível em cinco anos, dada a natureza transitória do benefício, de modo que a decisão monocrática que reconheceu a prescrição se mantém.

Court Disposition

Agravo Interno não conhecido

Orders

  • Decisão monocrática mantida
  • Agravo Interno não conhecido