REsp 2102813 - DECISAO

REsp 2102813 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, a prescrição aplicável às ações que pleiteiam complementação federal do VMAA é quinquenal (Decreto 20.910/1932) e, por se tratar de obrigação de trato sucessivo renovada mês a mês, a prescrição deve ser apurada mês a mês, de modo que são...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município (autor/recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Fundef/fundeb, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Trato Sucessivo, Princípio Da Actio Nata, Legitimidade Passiva Da União, Cálculo Da Complementação Federal
Direito Financeiro Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Prescrição Quinquenal Fundef/fundeb Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Trato Sucessivo +3 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município (autor/recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20.910/1932
  2. 2 Contagem do prazo prescricional mês a mês versus por exercício anual
  3. 3 Critério de cálculo do VMAA (média nacional)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, de acordo com a jurisprudência do STJ, a prescrição aplicável às ações que pleiteiam complementação federal do VMAA é quinquenal (Decreto 20.910/1932) e, por se tratar de obrigação de trato sucessivo renovada mês a mês, a prescrição deve ser apurada mês a mês, de modo que são prescritas apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior ao ajuizamento, apuradas mês a mês.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento.

Orders

  • Reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao quinquênio que precedeu a propositura da ação, apuradas mês a mês.
  • Publique-se. Intimem-se.