AREsp 2639320 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a", da CF) contra acórdão cuja ementa é a seguinte: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA Incidência sobre o adicional de 1/3 (um terço) das férias Inadmissibilidade Natureza indenizatória Precedentes do STF Sentença de procedência mantida Recurso da SPPrev desprovido e recurso dos autores parcialmente provido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação do art. 219, § 1º, do CPC; dos arts. 406 e 884 do CC; do art. 39, § 4º, da Lei 9.250/1995; do art. 161, § 1º, do CTN, e do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Aduz (fl. 323): Com efeito, a prescrição quinquenal deveria retroagir a 17.11.2005, isto é, cinco anos anteriores ao ajuizamento da primeira demanda, julgada extinta por incompetência, nos termos do artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil .. Sem contrarrazões. Após juízo de retratação, o Especial teve seu seguimento denegado no tocante à questão relativa ao Tema 905/STJ, e foi inadmitido em razão da incidência da Súmula 7 do STJ e quanto à divergência jurisprudencial, por ter deixado a parte recorrente de atender ao requisito dos arts. 1029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ (fls. 503-504), o que ensejou o presente Agravo. Sem contraminuta. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 1º de julho de 2024. A parte agravante, nas razões do Agravo em Recurso Especial, assevera (fls. 522-523): 2. Houve retratação do v. acórdão quanto aos critérios de atualização do débito (fl. 433/436), para observância dos Temas 810 (STF) e 905 (STJ), e portanto, neste aspecto, o apelo nobre perdeu o objeto, pois atendida a pretensão recursal dos agravantes. 3. Contudo, foi mantido a matéria prescricional, e assim, apenas neste aspecto se insurgirá em face da r. decisão agravada. .. 9. O. V. Acórdão entendendo que a prescrição quinquenal não retroage ao ajuizamento da primeira demanda, acabou violando o artigo 219, § 1º do Código de Processo Civil de 1973, pois a citação válida faz com que a prescrição quinquenal retroaja ao ajuizamento da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Não há, todavia, como se conhecer do Recurso Especial, tendo em vista que não houve prequestionamento da tese recursal quanto à suposta ofensa ao art. 219, § 1º, do CPC/1973, já que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem à luz de tais dispositivos legais. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 211/STJ, ante a falta de prequestionamento. Nesse contexto, se mesmo após a oposição dos aclaratórios houvesse persistido omissão, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, providência da qual não se desincumbiu. A propósito, cito: (..) O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e alegar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ (..). (AgInt no AREsp 1.590.041/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 31/8/2020.) (..) A carência de prequestionamento de tese recursal atrai a incidência da Súmula 211/STJ, não havendo espaço para a configuração do prequestionamento ficto quando a parte não arguir ofensa do art. 1.022 do novo CPC no recurso especial, mesmo apreciados os embargos de declaração. (..) (AgInt no REsp 1.876.497/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 29/10/2020.) Cabe destacar que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, ao tratar do Recurso Especial, impondo-se como um dos principais pressupostos ao seu conhecimento. Assim, "para que se configure o prequestionamento é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como tenha sido exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não ao caso concreto" (AgInt no AREsp 1.511.330/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2019), o que não ocorreu. Apenas para esclarecer eventuais dúvidas, ressalto que, mesmo nos casos em que a Corte a quo acolhe os Embargos de Declaração "para efeito de prequestionamento", não é satisfeita a exigência se não houver a indispensável emissão de juízo de valor sobre a matéria (AgRg no REsp 948.716/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10.11.2008.) Acrescente-se que não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a dispositivos legais que não foram analisados pela instância de origem, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a prescrição (AgInt no REsp n. 1.758.141/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29.5.2019). Ainda que assim não fosse, para afastar o óbice da Súmula 7/STJ, caberia à parte desenvolver argumentos que demonstrassem como seria possível modificar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem rever a prova, esclarecendo especificamente quais fatos foram devidamente consignados no acórdão proferido e como se dá a subsunção das normas que entende violadas a referidos fatos, ônus do qual não se desvencilhou. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quan do a tese sustentada já foi afastada no exame do Apelo Nobre pela alínea a do permissivo constitucional. Nessa senda: .. Prejudicada a análise do suscitado dissídio jurisprudencial quando a tese veiculada nas razões do especial é afastada pela análise da irresignação fundada na alínea a do permissivo constitucional. Precedentes. .. (AgInt no REsp 1.251.683/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 19/4/2021.) .. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. .. (AgInt no AREsp 1.673.561/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/3/2021.) Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA