AREsp 2384594 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 1.476/1.478). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 1.380/1.381): APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRECEDENTES DO STJ - PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DO DIREITO - INOCORRÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O colendo Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, no sentido de que sobre a complementação de aposentadoria, em sendo uma obrigação de trato sucessivo, deve incidir, apenas, a prescrição quinquenal. 2. A fixação do valor da complementação da aposentadoria, consoante previsão constante do respectivo regulamento do plano de previdência privada ao qual está filiado o empregado, deve observar o excesso do salário mensal do benefício sobre o valor da aposentadoria concedida pelo INSS, na data do seu efetivo desligamento da empresa. 3. Sentença mantida. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 1.435/1.443). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 1.448/1.462), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, a parte alegou violação do art. 1.022 do CPC, sustentando negativa de prestação jurisdicional, bem como dissídio jurisprudencial a respeito da legalidade da taxa de contribuição de 3,08% incidente sobre o benefício recebido pela parte recorrida. No agravo (e-STJ fls. 1.481/1.494), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta não apresentada (e-STJ fl. 1.499). É o relatório. Decido. Não se admite alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, cabendo à parte recorrente indicar os motivos específicos pelos quais haveria violação da norma, medida não adotada, o que atrai a Súmula n. 284/STF. Além disso, o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da agravante, deixando claros os motivos pelos quais deixou de dispor a respeito da taxa de contribuição incidente sobre o benefício da parte recorrida, afirmando tratar-se de indevida inovação recursal (e-STJ fls. 1.438/1.439). Assim, não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade. Desse modo, quanto à alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, não assiste razão à parte. Para o conhecimento do recurso especial com base na alínea "c" do permissivo constitucional, seria indispensável demonstrar, por meio de cotejo analítico, que as soluções encontradas, tanto na decisão recorrida quanto nos paradigmas, tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, existindo entre elas similitude de circunstâncias. Contudo, a parte recorrente não se desobrigou desse ônus, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015. Ante o expo sto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, MAJORO os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º d o referido dispositivo. Publique-se e intimem-se. EMENTA