REsp 1940998 - ACORDAO

REsp 1940998 - ACORDAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a prescrição quinquenal (art. 75 da LC nº 109/2001 e precedentes) para a pretensão de cobrança de valores supostamente repassados indevidamente ao patrocinador em caso de reversão de superávit e pagos ao participante sob a rubrica BET; assim, a prescrição reconhecida nas instâncias ordinárias deve ser mantida e a insurgência afastada.

Parties
Agravante: DERCI CAMARGO DA SILVA; Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Superávit, Benefício Especial Temporário (bet), Reversão De Valores Ao Patrocinador
Civil Previdência Privada Prescrição Quinquenal Superávit Benefício Especial Temporário (bet) Reversão De Valores Ao Patrocinador

Case Brief

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Parties

DERCI CAMARGO DA SILVA

Agravante

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (terceira Turma, 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores supostamente repassados indevidamente ao patrocinador em caso de reversão da Reserva Especial Acumulada (superávit)
  2. 2 Definição do termo inicial da prescrição para parcelas pagas a menor sob a rubrica BET e conflito entre prescrição quinquenal e decenal

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, que estabelece a prescrição quinquenal (art. 75 da LC nº 109/2001 e precedentes) para a pretensão de cobrança de valores supostamente repassados indevidamente ao patrocinador em caso de reversão de superávit e pagos ao participante sob a rubrica BET; assim, a prescrição reconhecida nas instâncias ordinárias deve ser mantida e a insurgência afastada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.