AREsp 2676459 - DECISAO

AREsp 2676459 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal e a teoria da actio nata para definir o marco inicial da prescrição, fundamento que não foi impugnado pelo recurso especial; por se tratar de decisão assentada em fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, aplica-se a vedação da...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Actio Nata, Responsabilidade Civil Do Estado, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Público Processo Civil Prescrição Quinquenal Actio Nata Responsabilidade Civil Do Estado Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional quinquenal nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública
  2. 2 Determinação do termo inicial pela teoria da actio nata
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão com mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem aplicou a prescrição quinquenal e a teoria da actio nata para definir o marco inicial da prescrição, fundamento que não foi impugnado pelo recurso especial; por se tratar de decisão assentada em fundamento suficiente não abrangido pelo recurso, aplica-se a vedação da Súmula 283/STF, tornando o agravo inadmissível, e impõe-se a condenação em honorários advocatícios de 20% pelo trabalho recursal (art. 85, §11, CPC).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).