REsp 2148173 - DECISAO

REsp 2148173 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da suspensão do feito e do efeito sobre o prazo prescricional exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Exequentes: exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Suspensão Do Prazo Prescricional, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Execução De Sentença Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Suspensão Do Prazo Prescricional Venire Contra Factum Proprium Boa Fé Processual +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

exequentes

Exequentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal da pretensão executiva
  2. 2 Efeito da suspensão do feito requerida pelo executado sobre o prazo prescricional
  3. 3 Aplicabilidade do princípio contra factum proprium e da lealdade processual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a eventual revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da suspensão do feito e do efeito sobre o prazo prescricional exigiria reexame de questões fático-probatórias, o que é vedado na via estreita do recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Intimem-se.