AREsp 2445418 - ACORDAO

AREsp 2445418 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada (art. 4º do Decreto n. 20.910/32) não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, o dispositivo invocado não trata dos temas fundamentais (coisa julgada e...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Suspensão Da Prescrição, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Fidelidade Ao Título Judicial, Coisa Julgada
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Suspensão Da Prescrição Prequestionamento Súmula 211/stj Fidelidade Ao Título Judicial Coisa Julgada

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Execução de título judicial ante pendência de processo administrativo
  2. 2 Incidência do art. 4º do Decreto n. 20.910/32
  3. 3 Prequestionamento para interposição de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria apontada como violada (art. 4º do Decreto n. 20.910/32) não foi apreciada pelo tribunal de origem, mesmo após embargos de declaração, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ; ademais, o dispositivo invocado não trata dos temas fundamentais (coisa julgada e fidelidade ao título) que fundamentaram a decisão recorrida, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática nos termos do voto do Relator