REsp 2002787 - DECISAO

REsp 2002787 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a LC 118/2005 opera segundo o marco temporal fixado pelo STF, aplicando-se apenas a ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, de modo que pagamentos anteriores a agosto de 2007 estavam prescritos na ação ajuizada em 09/08/2012; (ii) a compensação prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996 refere-se ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário e exige demonstração de recolhimento a maior, o que não foi comprovado pela recorrente; (iii) o Ato Declaratório SRF 03/2000 trata de saldo negativo anual e não da compensação entre prejuízos e lucros em anos distintos; e (iv) a recorrente não indicou de forma específica e...

Parties
Recorrente: CIA SULAMERICANA DE TABACOS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Compensação De Prejuízo Fiscal, Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa, IRPJ, CSLL, Ato Declaratório SRF 3/2000, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais, Lançamento Por Homologação, Lei Complementar 118/2005
Tributário Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Compensação De Prejuízo Fiscal Prejuízo Fiscal E Base De Cálculo Negativa IRPJ CSLL +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIA SULAMERICANA DE TABACOS

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar 118/2005 e marco temporal para prescrição quinquenal
  3. 3 Possibilidade de compensação de prejuízo fiscal com quaisquer tributos administrados pela SRFB

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque: (i) a LC 118/2005 opera segundo o marco temporal fixado pelo STF, aplicando-se apenas a ações ajuizadas a partir de 9/6/2005, de modo que pagamentos anteriores a agosto de 2007 estavam prescritos na ação ajuizada em 09/08/2012; (ii) a compensação prevista no art. 74 da Lei 9.430/1996 refere-se ao saldo negativo apurado ao final do ano-calendário e exige demonstração de recolhimento a maior, o que não foi comprovado pela recorrente; (iii) o Ato Declaratório SRF 03/2000 trata de saldo negativo anual e não da compensação entre prejuízos e lucros em anos distintos; e (iv) a recorrente não indicou de forma específica e...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais em desfavor da recorrente para 10% sobre o valor já arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.