AREsp 2618391 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SEVERINO GUEDES DA SILVA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão prolatado nos autos da Apelação Cível n. 0001723-16.2020.8.17.2100, assim ementado (fls. 462-464): PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. IMPUGNAÇÃO DO ATO QUE PROMOVEU O LICENCIAMENTO DE OFÍCIO PUBLICADO NO BOLETIM GERAL DA PMPE EM 1978. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO REVISIONAL PELA PMPE. MANUTENÇÃO DA EXCLUSÃO DO AUTOR. DECISÃO EXARADA EM 2020. PRESCRIÇÃO AFASTADA EM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE REVISÃO ADMINISTRATIVA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, DO CPC. APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUALQUER VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. DECISÃO UNÂNIME. 1. A prescrição em direito administrativo é matéria regida, eminentemente, pelo Decreto nº 20.910/32, que traz no seu artigo 1º a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito contra a Fazenda Pública, seja qual for a natureza, contada do fato do qual se originar. 2. O STJ consolidou entendimento de que nas ações em que o militar postula sua reintegração, como a hipótese sob julgamento, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de 05 anos entre o ato de licenciamento e o ajuizamento da ação judicial, ainda que o ato seja nulo; sendo inaplicável a teoria do trato sucessivo. 3. Na situação posta em litígio, verifica-se que o ato administrativo que excluiu o autor das Fileiras da Corporação foi publicado no Boletim Geral PMPE nº 240, de 21 de dezembro de 1978 (Id. nº 17083673), e a ação que pretende anular o referido ato somente foi ajuizada em 30/09/2020, portanto, mais de 42 anos após o fato punitivo, o que demonstra, claramente, a ocorrência da prescrição. 4. É incontestável que existem precedentes dos Tribunais Superiores no sentido de que são imprescritíveis as pretensões de reintegração amparadas em arbitrariedades praticadas em decorrência da ditadura militar. 5. Ocorre que, na hipótese, o apelante não logrou colacionar qualquer indício de prova no sentido de que o licenciamento teria efetivamente decorrido de arbitrariedades praticadas pelo regime militar, motivo pelo qual não há como prosperar a tese de imprescritibilidade. 6. Impende destacar que o fato de o autor haver formulado pedido para revisão administrativa do ato que o licenciou ex officio, não faz causa de interrupção ou suspensão da prescrição, mormente quando não se interrompe ou se suspende prazo já escoado. 7. Em relação ao Mandado de Segurança nº 20.880/PE, não se depreende que da decisão proferida estendeu-se o prazo prescricional referido no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, uma vez que lá se cuidou apenas da prescrição administrativa, com o objetivo de dar a oportunidade de ver revisado ato, mediante o surgimento de fatos novos, consoante os dispositivos legais estaduais invocados (Decreto Lei nº 6.752/80 e Lei nº 11.810/00), o que não se verificou no caso concreto. 8. De outra banda, conclui-se que não está prescrita a pretensão de análise da legalidade do Processo Administrativo de Revisão cuja decisão, publicada no Boletim Geral da PMPE nº 099 de 28 de maio de 2020, que manteve o licenciamento do militar, concluindo que o ato administrativo que excluiu o apelante dos quadros da PMPE se encontra perfeito e acabado e "que não foram apresentados fatos novos e/ou circunstâncias relevantes suscetíveis justificadoras à inadequação da sanção aplicada, devido inexistirem elementos fáticos jurídicos que possibilitassem a abertura de Processo Administrativo Disciplinar Revisional" (Id. nº 17083672). 9. A causa se encontra apta para julgamento, pois sendo reformada a sentença que reconheceu a prescrição, aplica-se ao caso a hipótese do §4º, do art. 1.013 do CPC. 10. O pedido revisional, realizado pelo recorrente, foi indeferido pela autoridade administrativa por não terem sido constatados fatos novos aptos a ensejar a alteração do entendimento de que o apelante, à época, cometeu atos que feriram a honra pessoal, o pundonor militar e o decoro da classe, e, sendo assim, a penalidade foi aplicada regularmente. 11. Trata-se, portanto, de ato administrativo devidamente fundamentado e em consonância com o princípio do devido processo legal, não tendo o mesmo se desincumbido do ônus de demonstrar a existência de qualquer irregularidade no processo revisional, pois nem mesmo tratou de juntar aos autos cópia do referido procedimento administrativo. 12. Ao Judiciário cabe apenas a análise da legalidade do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra servidor público, consubstanciada na observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, sendo defeso ao qualquer incursão no mérito administrativo. 13. Apelação parcialmente provida à unanimidade, para afastar a prescrição e julgar improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00 (art. 85, §8º, do CPC), bem como das custas processuais e taxas judiciárias, devendo a exigibilidade ficar suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça (art. 98, §3º, do CPC). É o relatório. Decido. O agravo não comporta conhecimento. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: Súmula n. 284 do STF e Súmula n. 7 do STJ (fls. 673-679). Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, os referidos fundamentos, consoante se observa das razões acostadas às fls. 683-684, limitando-se a reproduzir os argumentos recursais. Por conseguinte, aplicam-se, à hipótese dos autos, o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 1 82 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Com efeito, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, restringiu-se a afirmar, de maneira genérica, que não se trata de revolvimento do acervo fático-probatório, não tendo esclarecido, à luz da tese veiculada no apelo nobre, qual seja de nulidade da penalidade de exclusão das fileiras militares que lhe fora aplicada, de que maneira não seria necessária a incursão ao campo fático-probatório. Para buscar afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve a parte cotejar a moldura fática incontroversa do acórdão recorrido com as teses por ele suscitadas, demonstrando de que forma o seu exame prescindiria da análise de elementos probantes, tal como explicitado na decisão que não admitiu o recurso especial. Nesse sentido: .. 5. A impugnação da Súmula n. 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como verdadeiras pelo Tribunal de origem, a qualificação jurídica que lhe foi conferida e a apreciação jurídica que lhe deveria ter sido efetivamente atribuída. O recurso daí proveniente deveria se esmerar em demonstrar efetivamente que a referida súmula não se aplica ao caso concreto, e não simplesmente reiterar o recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.790.197/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 1º/7/2021). Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.795.402/SP, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023.) .. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Por fim, esclareço que a Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte Agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INADMISSÃO DO APELO NOBRE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO CONCRETA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.