REsp 2163670 - DECISAO

REsp 2163670 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a modulação do Tema 880/STJ era aplicável ao caso em razão do trânsito em julgado occorrido em 25/08/2015, iniciando-se o prazo prescricional a partir de 30/06/2017; como o cumprimento foi ajuizado em 30/06/2022, não ocorreu a prescrição quinquenal, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença/título Coletivo, Fichas Financeiras, Tema 880/stj, Modulação De Efeitos
Tributário Processual Civil Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença/título Coletivo Fichas Financeiras Tema 880/stj Modulação De Efeitos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 Suspensão ou interrupção do prazo prescricional em razão de demora na juntada de fichas financeiras ou documentos pela parte executada ou por terceiros
  3. 3 Aplicabilidade da modulação temporal fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a modulação do Tema 880/STJ era aplicável ao caso em razão do trânsito em julgado occorrido em 25/08/2015, iniciando-se o prazo prescricional a partir de 30/06/2017; como o cumprimento foi ajuizado em 30/06/2022, não ocorreu a prescrição quinquenal, e a revisão dessa conclusão exigiria revolvimento de fatos e provas, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ). Assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Publique-se. Intimem-se.