REsp 2052468 - DECISAO

REsp 2052468 - DECISAO

A contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 começa a correr a partir da negativa expressa da Administração; no caso, essa negativa foi comunicada aos servidores em maio/julho de 2017 e a ação foi proposta em 15/07/2019, portanto dentro do prazo de cinco anos, não havendo prescrição do fundo de direito. Mantém-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito ao reenquadramento dos autores para o padrão 1 da Classe C e ao pagamento das diferenças, e nega provimento ao recurso especial do Estado de Goiás.

Parties
Recorrente: ESTADO DE GOIAS; Autor/recorrido: Marcelo de Oliveira; Autor/recorrido: Valéria Corredeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reenquadramento De Servidores, Carreira Pública, Honorários Sucumbenciais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Reenquadramento De Servidores Carreira Pública Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Recorrente

Marcelo de Oliveira

Autor/recorrido

Valéria Corredeira

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito nos termos do Decreto-Lei 20.910/1932
  2. 2 Natureza do ato de enquadramento/reenquadramento (ato único vs relação de trato sucessivo)
  3. 3 Aplicação do art. 25, §4º da Lei nº 16.894/2010 acrescido pela Lei nº 17.501/11

Ratio Decidendi

A contagem do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto-Lei 20.910/1932 começa a correr a partir da negativa expressa da Administração; no caso, essa negativa foi comunicada aos servidores em maio/julho de 2017 e a ação foi proposta em 15/07/2019, portanto dentro do prazo de cinco anos, não havendo prescrição do fundo de direito. Mantém-se, assim, o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu o direito ao reenquadramento dos autores para o padrão 1 da Classe C e ao pagamento das diferenças, e nega provimento ao recurso especial do Estado de Goiás.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Mantém-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que determinou o enquadramento dos autores na Classe C, padrão 1, com pagamento das diferenças de vencimentos respectivos.