REsp 2116357 - DECISAO

REsp 2116357 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o conjunto de fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas; além disso, o tribunal de origem fundamentou a inexistência de prescrição com base no dies a quo (11/09/2012), ajuizamento em 05/04/2017 e suspensão do prazo entre 31/07/2015 e 03/05/2016, afastando a prescrição quinquenal, de modo que não houve hipótese de cabimento do recurso especial arguido.

Parties
Agravante: BRAZ JORGE PEREIRA; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Juízo De Retratação, Tutela Antecipada Revogada, Ressarcimento De Valores, Decreto 20.910/1932, Tema 692 STJ, Súmula 150 STF, Súmula 283 STF
Previdenciário Processual Civil Prescrição Quinquenal Juízo De Retratação Tutela Antecipada Revogada Ressarcimento De Valores Decreto 20.910/1932 Tema 692 STJ +2 more

Case Brief

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Parties

BRAZ JORGE PEREIRA

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (Decreto 20.910/1932) sobre pedido de ressarcimento de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada
  2. 2 Momento inicial do prazo prescricional (dies a quo) para restituição de valores recebidos por força de tutela antecipada revogada
  3. 3 Efeito interruptivo e suspensivo da prescrição (retroação da interrupção pela citação segundo art. 240, §1º do CPC/2015; suspensão em razão de decisão com eficácia nacional)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o conjunto de fundamentos suficientes do acórdão recorrido nem demonstrou similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas; além disso, o tribunal de origem fundamentou a inexistência de prescrição com base no dies a quo (11/09/2012), ajuizamento em 05/04/2017 e suspensão do prazo entre 31/07/2015 e 03/05/2016, afastando a prescrição quinquenal, de modo que não houve hipótese de cabimento do recurso especial arguido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil