REsp 2165654 - DECISAO

REsp 2165654 - DECISAO

Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas (aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e reconhecimento da prescrição), em razão de omissão em violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: José Maria da Silva Madruga; Recorrido: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação De Acórdão Por Omissão)
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração Omissão, Correção Monetária E Juros, Legitimidade Passiva Do Ente Público
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Prescrição Quinquenal Mandado De Segurança Embargos De Declaração Omissão Correção Monetária E Juros Legitimidade Passiva Do Ente Público

Case Brief

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Parties

José Maria da Silva Madruga

Recorrente

Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (anulação De Acórdão Por Omissão)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto à aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e ao marco inicial da prescrição
  2. 2 violação do art. 1.022, II, do CPC (omissão)
  3. 3 eficácia patrimonial de sentença em mandado de segurança

Ratio Decidendi

Recurso especial provido para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento expresso das questões omitidas (aplicabilidade do art. 4º do Decreto nº 20.910/1932 e reconhecimento da prescrição), em razão de omissão em violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com enfrentamento das questões omitidas.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento com o expresso enfrentamento das questões tidas por omitidas.