REsp 2164437 - DECISAO

REsp 2164437 - DECISAO

O Tribunal Regional Federal aplicou a modulação temporal do Tema 880 ao caso em razão do trânsito em julgado anterior a 17/03/2016 e do contexto fático-probatório (incluindo atuação da devedora na demora), de modo que o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 30/06/2017 e a execução proposta em 30/06/2022...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente/recorrido: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença/título Judicial, Juntada De Fichas Financeiras, Tema 880 / Resp 1.336.026/pe, Modulação Temporal, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença/título Judicial Juntada De Fichas Financeiras Tema 880 / Resp 1.336.026/pe Modulação Temporal Precedentes E Súmulas

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Sindicato

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal na execução de título judicial diante de demora na juntada de fichas financeiras
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE) e sua modulação temporal
  3. 3 Responsabilidade do devedor ou de terceiro pela demora na juntada de documentos

Ratio Decidendi

O Tribunal Regional Federal aplicou a modulação temporal do Tema 880 ao caso em razão do trânsito em julgado anterior a 17/03/2016 e do contexto fático-probatório (incluindo atuação da devedora na demora), de modo que o prazo prescricional quinquenal iniciou-se em 30/06/2017 e a execução proposta em 30/06/2022 encontra-se dentro do prazo; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que o STJ conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
  • Publique-se