REsp 2164398 - DECISAO

REsp 2164398 - DECISAO

O Tribunal regional aplicou a modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto, considerando que o trânsito em julgado em 25/08/2015 implica início do prazo prescricional em 30/06/2017; como o cumprimento foi ajuizado em 30/06/2022, a pretensão executória não se encontrava prescrita. Ademais, a Corte entendeu que a Fazenda Nacional colaborou para a demora na obtenção das fichas financeiras, e que a reforma do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente/recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento Individual De Título Coletivo, Demora Na Juntada De Fichas Financeiras, Modulação Temporal (tema 880/stj)
Direito Tributário Processo Civil Prescrição Quinquenal Cumprimento Individual De Título Coletivo Demora Na Juntada De Fichas Financeiras Modulação Temporal (tema 880/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal da pretensão executória
  2. 2 Suspensão do prazo prescricional por demora na juntada de fichas financeiras
  3. 3 Aplicabilidade da modulação temporal do Tema 880/REsp 1.336.026/PE

Ratio Decidendi

O Tribunal regional aplicou a modulação do Tema 880/STJ ao caso concreto, considerando que o trânsito em julgado em 25/08/2015 implica início do prazo prescricional em 30/06/2017; como o cumprimento foi ajuizado em 30/06/2022, a pretensão executória não se encontrava prescrita. Ademais, a Corte entendeu que a Fazenda Nacional colaborou para a demora na obtenção das fichas financeiras, e que a reforma do julgado demandaria revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Retificar a autuação para fazer constar a unidade da Federação originária: MA