REsp 2114593 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado pela Fazenda Nacional, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fls. 305/306): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. PIS E COFINS. INEXIGIBILIDADE. MERCADORIASNACIONAIS OU NACIONALIZADAS. VENDAS REALIZADAS ENTRE EMPRESAS SITUADAS NAS ÁREASDE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E DE SANTANA. VENDAS DE MERCADORIAS DENTRO OU FORA DAALCMS. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. O Pleno do egrégio Supremo Tribunal Federal, em julgamento com aplicação do art. 543-B do Código de Processo Civil de 1973 (repercussão geral) (RE 566.621/RS, Rel. Min. Ellen Gracie, trânsito em julgado em17/11/2011, publicado em 27/02/2012), declarou a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, decidindo pela aplicação da prescrição quinquenal para as ações de repetição de indébito ajuizadas a partir de 09/06/2005. 2. O Decreto nº 517/1992, regulamentador da Lei nº 8.387/1991, que criou a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, prescreve em seu art. 8º que: "a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS, para empresas ali sediadas, é equiparada à exportação". 3. Analisando a matéria em discussão, este egrégio Tribunal reconheceu a equiparação à exportação, para efeitos fiscais, das vendas de mercadorias nacionais entre empresas situadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, razão pela qual sobre essas vendas não incidem as contribuições para o PIS e para a COFINS (AGTAC 0007353-50.2014.4.01.3100/AP, Relator Desembargador Federal Novély Vilanova, Oitava Turma, e-DJF1 de 09/12/2016). 4. Segundo o entendimento proferido por essa colenda Sétima Turma: "É importante dizer que não há diferença entre os regimes jurídicos aplicados nas Zonas de Livre Comércio, equiparando-se a Zona Franca de Manaus a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. De fato, no que tange às operações realizadas na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana, verifica-se que esta se equipara à Zona Franca de Manaus, nos termos do art.11 da Lei nº 8.387/91 c/c o art. 8º do Decreto nº 517/92 e os artigos 475 e 481 do Decreto nº 543/2002. Infere-se que não há, portanto, qualquer óbice à aplicação do regime fiscal idêntico ao da Zona Franca de Manaus a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana. Nesse sentido: AMS 0144954320034036105,DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 de 22/08/2014" (AC1000202-45.2016.4.01.3100, Rel. Desembargador Federal Kássio Marques, e-DJF1 de 08/06/2020). 5. Assim, as vendas realizadas pela impetrante encontram subsunção integral às normas jurídicas que tratam da matéria sub examine. 6. Assim, deve ser observado o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos 05 (cinco)anos anteriores à propositura da ação e os seguintes tópicos: a) a disposição contida no art. 170-A do CTN(introduzida pela Lei Complementar nº 104/2001), a qual determina que a compensação somente poderá ser efetivada após o trânsito em julgado da decisão; b) após o advento da Lei nº 10.637/2002, "tratando-se de tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, tornou-se possível a compensação tributária, independentemente do destino de suas respectivas arrecadações, mediante a entrega, pelo contribuinte, de declaração na qual constem informações acerca dos créditos utilizados e respectivos débitos compensados" (REsp 113.773-8/SP - recursos repetitivos, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em09/12/2009, DJe 01/02/2010); c) aplicação da Taxa Selic a partir de 01/01/1996, excluindo-se qualquer índice de correção monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/1995). 7. Apelação não provida. Os embargos declaratórios opostos foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 329/337. A parte recorrente aponta violação aos arts. 111, II, 176, 177, II, do CTN; 4º do DL n. 288/67; 283, 333, do CPC/73; 320, 373 e 1.022 do CPC. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas, a saber, "acerca da ausência de norma isentiva no âmbito do PIS/COFINS para receitas decorrentes de operações com a ALCMS: exonerações interpretativas (aplicação do art. 195 e 150, § 6º da cf/88 e arts. 111, II, 176 e 177, II, do CTN), bem como acerca da ausência de demonstração da presença de mercadorias de origem nacional (art. 4º. do decreto-lei n. 288, de 1967)" (fl. 346); (II) "o art. 8º, do Decreto nº 517/1992, que regulamentou a Lei Federal nº 8.387/1991 (ALCMS), não incluiu sobre o prisma das benesses fiscais (isenções e redução a zero das alíquotas) as receitas decorrentes de vendas de produtos ou mercadorias por empresas estabelecidas dentro da Área de Livre Comércio de Macapá e Santana para empresas situadas dentro da ALCMS" (fl. 350), sendo certo que "nas vendas internas, somente os benefícios previstos no art. 2º, § 4º, I, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 2º, §5º, I, da Lei nº 10.833/2003 foram estendidos às empresas situadas nas áreas de livre comércio. Com efeito, as receitas advindas de operações praticadas dentro da área de livre comércio estão sujeitas a aplicação das alíquotas de 0,65% para PIS/PASEP e de 3% para a COFINS" (fls. 350/351); e (III) "não há qualquer documento nos autos que comprove ter a autora operado com mercadorias de origem nacional sendo que .. o art. 4º. do Decreto-Lei n. 288, de 1967, somente se aplica para os casos de "exportação de mercadorias de origem nacional" (na estrita letra da lei)" (fl. 357), pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o direito alegado; além do que, a partir da interpretação literal do mesmo dispositivo legal, os benefícios não são aplicáveis a prestação de serviços (somente vendas de mercadorias), nem a vendas efetivadas a pessoas físicas (apenas a pessoas jurídicas), não se estendendo, de qualquer sorte, a optantes do SIMPLES NACIONAL. Contrarrazões apresentadas às fls. 407/414. Parecer do Ministério Público às fls. 428/435. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1.022 do CPC. No caso, o apelo nobre foi interposto no bojo de mandado de segurança impetrado pelo ora recorrido, em que, conforme se colhe da r. sentença, defende-se, "Com supedâneo no art. 40 do ADCT c/c o art. 4º do Decreto-Lei 288/67, no §1º do art. 2º da Lei 10.996/2004, e nas Leis 10. 637/2002 e 10.833/2003, .. ser indevida a cobrança de Contribuição ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, razão pela qual se pretende seja afastada a exação e declarado o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título" (fl. 242 - g.n.). A Corte regional solucionou a contenda ao fundamento de que: "Analisando a matéria em discussão, este egrégio Tribunal reconheceu a equiparação à exportação, para efeitos fiscais, das vendas de mercadorias nacionais entre empresas situadas nas Áreas de Livre Comércio de Macapá e de Santana, razão pela qual entendeu que não incidem as contribuições para o PIS e para a COFINS sobre as receitas decorrentes de tais vendas" (fl. 302 - g.n.). Foram, então, opostos embargos de declaração, nos quais a ora recorrente alegou, dentre outros, que "não há qualquer documento nos autos que comprove ter a autora operado, em relação aos municípios citados, com mercadorias de origem nacional sendo que .. o art. 4º. do Decreto-Lei n. 288, de 1967, somente se aplica para os casos de "exportação de mercadorias de origem nacional" (na estrita letra da lei)" (fl. 323), pelo que a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o direito alegado. Contudo, o Tribunal de origem cingiu-se a registrar que "a Fazenda Nacional inovou no que tange à ocorrência de omissão na análise da ausência de comprovação referente à operação com mercadorias de origem nacional, tendo em vista que o tema não foi ventilado no recurso de apelação" (fls. 332/333), quedando silente sobre tal argumentação, rejeitando os pertinentes aclaratórios da parte ora recorrente, em franca violação ao art. 1.022 do CPC, porquanto não prestada a jurisdição de forma integral. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECLUSÃO "PRO JUDICATO". NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. .. 6. Entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ no sentido de que os requisitos de admissibilidade, pressupostos processuais, bem como as condições da ação constituem, genuinamente, matérias de ordem pública, não incidindo sobre elas o regime geral de preclusões, o que torna possível a reavaliação desses aspectos processuais desde que a instância se encontre aberta. 7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a desistência do recurso é ato unilateral praticado pela parte, produzindo efeitos imediatos e, consequentemente, não dependendo de homologação judicial ou de anuência da parte "ex adversa" para sua eficácia. 8. Julgados do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que se opera o trânsito em julgado da sentença quando, a despeito de interposição de recurso, o recorrente formula pedido de desistência recursal. 9. Nesse contexto, assentada a premissa de que a desistência independe de homologação ou concordância expressa da parte adversa, correto o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao trânsito em julgado da sentença condenatória e ocorrência da decadência. 10. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 11. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.834.016/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 8/6/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CONFIGURADA. QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA LIDE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Nas razões dos embargos de declaração opostos na origem, a parte ora agravada requereu o pronunciamento do Tribunal de origem acerca de supostas omissões contidas no acórdão recorrido. 2. A Corte a quo foi instada pela parte ora agravada, via embargos de declaração, a se manifestar sobre as questões, mas limitou-se a rejeitar os embargos declaratórios sem se manifestar sobre as argumentações apresentadas, não sendo prestada, assim, a jurisdição de forma completa e eficaz. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, "as questões de ordem pública são insusceptíveis de preclusão nas instâncias ordinárias, razão pela qual nelas podem ser conhecidas a qualquer tempo e grau de jurisdição, de ofício ou mediante provocação da parte, ainda que arguidas em recurso de embargos declaratórios; sob pena de omissão" (REsp 1.797.901/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 19/8/2019). 4. Para fins de conhecimento do recurso especial, é indispensável a prévia manifestação do Tribunal a quo acerca das teses de direito suscitadas. Assim, tratando-se de questão relevante para a correta prestação jurisdicional, a ausência de manifestação caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 5. Verificada essa ofensa em recurso especial, impõe-se a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração, para que seja realizado novo julgamento suprindo as omissões suscitadas, pois não foi prestada a jurisdição de forma integral. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no REsp n. 2.024.125/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023.) ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC, determinando novo julgamento dos embargos de declaração.. Publique-se. EMENTA