REsp 2166639 - DECISAO

REsp 2166639 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, aplicou a modulação do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) no sentido de que, tratando-se de decisão com trânsito em julgado em 25/08/2015, o prazo prescricional de cinco anos só se iniciou em 30/06/2017; como o cumprimento foi ajuizado em 30/06/2022, a pretensão não estava prescrita. Além disso, a Corte de origem concluiu que a própria Fazenda Nacional contribuiu para a demora na juntada das fichas, e a reforma do julgado demandaria revolvimento de facts e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Exequente/recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento De Sentença, Fichas Financeiras, Modulação Temporal, Tema 880/stj (resp 1.336.026/pe)
Tributário Processual Civil Prescrição Quinquenal Cumprimento De Sentença Fichas Financeiras Modulação Temporal Tema 880/stj (resp 1.336.026/pe)

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Suspensão ou interrupção do prazo prescricional executório devido à demora na juntada de fichas financeiras ou documentos correlatos
  2. 2 Aplicabilidade da modulação temporária fixada no REsp 1.336.026/PE (Tema 880) a decisões transitadas em julgado sob o CPC/1973
  3. 3 Responsabilidade pela demora quando a documentação é fornecida por terceiro e não diretamente pelo ente público devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento porque o tribunal de origem, após analisar o conjunto fático-probatório, aplicou a modulação do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) no sentido de que, tratando-se de decisão com trânsito em julgado em 25/08/2015, o prazo prescricional de cinco anos só se iniciou em 30/06/2017; como o cumprimento foi ajuizado em 30/06/2022, a pretensão não estava prescrita. Além disso, a Corte de origem concluiu que a própria Fazenda Nacional contribuiu para a demora na juntada das fichas, e a reforma do julgado demandaria revolvimento de facts e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Determinar o prosseguimento da execução/cumprimento