REsp 2102504 - DECISAO

REsp 2102504 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 às demandas contra a Fazenda Pública; tratando-se de relação de trato sucessivo mensal, prescrevem apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação; e o critério de cálculo do VMAA para complementação da União é a média nacional (REsp 1.101.015/BA). A matéria relativa aos honorários ficou preclusa para exame nesta Corte por força do juízo de conformação e do Tema 1.076/STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município de Itambé/BA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa), Fundef/fundeb Repasses, Honorários Advocatícios, Relação De Trato Sucessivo
Processual Civil Administrativo Direito À Educação Prescrição Quinquenal Valor Mínimo Anual Por Aluno (vmaa) Fundef/fundeb Repasses Honorários Advocatícios Relação De Trato Sucessivo

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município de Itambé/BA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Contagem da prescrição em demandas contra a Fazenda Pública (quinquenal vs. mês a mês)
  2. 2 Critério de cálculo do VMAA (média nacional vs média estadual)
  3. 3 Adequação do arbitramento de honorários à jurisprudência/Tema 1.076 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n. 20.910/1932 às demandas contra a Fazenda Pública; tratando-se de relação de trato sucessivo mensal, prescrevem apenas as parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura da ação; e o critério de cálculo do VMAA para complementação da União é a média nacional (REsp 1.101.015/BA). A matéria relativa aos honorários ficou preclusa para exame nesta Corte por força do juízo de conformação e do Tema 1.076/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial interposto pela União.
  • Majoraram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.