AREsp 2668697 - DECISAO

AREsp 2668697 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, apreciou e fundamentou a solução de mérito no sentido de que o prazo prescricional pode ser suspenso durante a tramitação da reclamatória trabalhista (quando o segurado não podia pleitear revisão administrativa), de modo que, descontado o período suspenso, não incide prescrição quinquenal no caso; por estar em consonância com entendimento dominante desta Corte, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Verbas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista, Requerimento Administrativo, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Previdenciário Civil Processual Civil Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Verbas Reconhecidas Em Reclamatória Trabalhista Requerimento Administrativo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da prescrição quinquenal durante a tramitação de reclamatória trabalhista na qual o INSS não figura como parte
  2. 2 Omissão alegada com fundamento no art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Contagem retroativa da prescrição a partir do ajuizamento, descontados períodos de suspensão (requerimento administrativo/tramitação trabalhista)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido não padecia de omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, apreciou e fundamentou a solução de mérito no sentido de que o prazo prescricional pode ser suspenso durante a tramitação da reclamatória trabalhista (quando o segurado não podia pleitear revisão administrativa), de modo que, descontado o período suspenso, não incide prescrição quinquenal no caso; por estar em consonância com entendimento dominante desta Corte, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial