AREsp 2704521 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pelos recorrentes e não houveram embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF,...

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Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: OUTRO; Agravada: PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Gratificação De Regência De Classe, Recurso Especial, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)
Direito Administrativo Processo Civil Prescrição Quinquenal Gratificação De Regência De Classe Recurso Especial Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr)

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

OUTRO

Agravante

PROFESSORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto n. 20.910/1932) aos índices de reajuste da gratificação de regência
  2. 2 Vinculação do acórdão ao entendimento firmado no IRDR e aplicação do art. 985, I do CPC
  3. 3 Falta de prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem sob o viés pretendido pelos recorrentes e não houveram embargos de declaração para prequestionamento, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.