AREsp 2372359 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os vícios alegados relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque, mesmo diante da alegada ausência de intimação do Ministério Público, não se demonstrou prejuízo efetivo, havendo participação do Ministério Público por meio de contrarrazões; assim, não há nulidade e aplica-se a Súmula 83 do STJ e o art. 253 do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade No STJ
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Doação De Bem Público, Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público Ação Civil Pública Prescrição Quinquenal Doação De Bem Público Nulidade Por Ausência De Intimação Do Ministério Público Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de intimação do Ministério Público enseja nulidade do julgado
  2. 2 Se o pedido de anulação de doação de bem público e de ressarcimento ao erário estava prescrito
  3. 3 Se as alegações de omissão devem ser demonstradas com indicação precisa dos vícios para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os vícios alegados relativos aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e porque, mesmo diante da alegada ausência de intimação do Ministério Público, não se demonstrou prejuízo efetivo, havendo participação do Ministério Público por meio de contrarrazões; assim, não há nulidade e aplica-se a Súmula 83 do STJ e o art. 253 do RISTJ para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se