REsp 1914118 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões relativas à prescrição (aplicação do prazo quinquenal do art.75 da LC 109/2001) e à possibilidade de reversão do superávit ao patrocinador, estando em...

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Parties
Embargante: MAURICIO VICENTE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Reversão De Superávit Ao Patrocinador, Embargos De Declaração, Uniformização Da Jurisprudência
Previdência Privada Direito Processual Civil Prescrição Quinquenal Reversão De Superávit Ao Patrocinador Embargos De Declaração Uniformização Da Jurisprudência

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Parties

MAURICIO VICENTE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à restituição de valores relativos à Reserva Especial Acumulada
  3. 3 Possibilidade de reversão de valores superavitários em favor do patrocinador

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão embargado analisou e fundamentou as questões relativas à prescrição (aplicação do prazo quinquenal do art.75 da LC 109/2001) e à possibilidade de reversão do superávit ao patrocinador, estando em consonância com a jurisprudência consolidada da Segunda Seção, de modo que os embargos não poderiam produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Sem efeitos infringentes