REsp 2153326 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Se a suspensão do feito deferida para tentativa de acordo configura causa suspensiva do prazo prescricional
2. 2 Aplicabilidade, por analogia, do art. 34 da Lei nº 13.140/2015 em execução individual de título coletivo contra a Fazenda
3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Por ter o Estado requerido e obtido suspensão do andamento dos autos para apresentação de documentos e tratativas de acordo, o tribunal de origem aplicou, por analogia, o art. 34 da Lei nº 13.140/2015, reconhecendo causa suspensiva do prazo prescricional e afastando a prescrição; além disso, a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, e as razões recursais não impugnaram adequadamente todos os fundamentos suficientes do acórdão de origem, atraindo as Súmulas 283 e 284/STF, de modo que o Agravo Interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido

Orders

• Negar provimento ao Agravo Interno
• Manter a decisão agravada que afastou a prescrição em razão da suspensão do feito