AREsp 2524372 - DECISAO

AREsp 2524372 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e inexistir indeferimento expresso da incorporação da gratificação no ato de aposentadoria, aplica-se a Súmula 85/STJ (consonante com o Tema nº 1.017), de modo que não incide prescrição do fundo do direito, alcançando-se apenas a prescrição quinquenal; assim, o...

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Parties
Autora: Celia Maria Ferreira Coelho; Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL (IPSM)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida Com Fundamento No Art. 932 Do CPC
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Trato Sucessivo, Incorporação De Gratificação, Súmula 85/stj, Tema Nº 1.017 Do STJ, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processual Civil Prescrição Quinquenal Trato Sucessivo Incorporação De Gratificação Súmula 85/stj Tema Nº 1.017 Do STJ Súmula 83/stj

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Parties

Celia Maria Ferreira Coelho

Autora

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL (IPSM)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Proferida Com Fundamento No Art. 932 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em relação de trato sucessivo
  2. 2 Aplicação da Súmula 85 do STJ em relação a verbas incorporadas a proventos de aposentadoria
  3. 3 Efeito do ato administrativo de aposentadoria quanto à caracterização de negativa expressa do direito (Tema nº 1.017)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo e inexistir indeferimento expresso da incorporação da gratificação no ato de aposentadoria, aplica-se a Súmula 85/STJ (consonante com o Tema nº 1.017), de modo que não incide prescrição do fundo do direito, alcançando-se apenas a prescrição quinquenal; assim, o recurso especial não evidenciou afronta à legislação federal e não deve ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.