EAREsp 1745317 - DECISAO

EAREsp 1745317 - DECISAO

Negaram-se os embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão sobre o valor relativo ao superávit do Benefício Especial Temporário (BET) está sujeita à prescrição quinquenal, razão pela qual incide a Súmula 168/STJ e não há divergência a ser dirimida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Pelo Procedimento Comum / Embargos De Divergência
Outcome
Embargos de divergência negados.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Benefício Especial Temporário (bet), Reserva Especial Acumulada (superávit), Súmula 168/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Previdência Privada Prescrição Quinquenal Benefício Especial Temporário (bet) Reserva Especial Acumulada (superávit) Súmula 168/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Pelo Procedimento Comum / Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável: quinquenal versus decenal
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ que impede embargos de divergência
  3. 3 Natureza da pretensão: devolução de valores repassados à patrocinadora em razão do superávit do BET

Ratio Decidendi

Negaram-se os embargos de divergência porque a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que a pretensão sobre o valor relativo ao superávit do Benefício Especial Temporário (BET) está sujeita à prescrição quinquenal, razão pela qual incide a Súmula 168/STJ e não há divergência a ser dirimida.

Court Disposition

Embargos de divergência negados.

Orders

  • Nego provimento aos embargos de divergência.
  • Publique-se.