AREsp 2652696 - DECISAO

AREsp 2652696 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento se sujeita à prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, e que, uma vez prescrita tal pretensão, desaparece a base objetiva para pleitear a resolução do contrato; ademais, o reexame de fatos e provas necessário para alterar esse entendimento é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Decadência, Rescisão Contratual, Ação De Cobrança, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Quinquenal Decadência Rescisão Contratual Ação De Cobrança Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GRUPO OK CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional de cinco anos (art. 206, §5º, I, CC) sobre pretensão de resolução contratual fundada em inadimplemento de prestações
  2. 2 Se a prescrição da pretensão de cobrança impede o exercício do direito potestativo de resolução do contrato
  3. 3 Se houve omissão/violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC na decisão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento se sujeita à prescrição quinquenal do art. 206, §5º, I, do CC, e que, uma vez prescrita tal pretensão, desaparece a base objetiva para pleitear a resolução do contrato; ademais, o reexame de fatos e provas necessário para alterar esse entendimento é vedado pela Súmula 7/STJ, e aplica-se a Súmula 83/STJ para impedir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial