REsp 2175669 - DECISAO

REsp 2175669 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal, calculada da constituição administrativa do crédito (01/07/2011) até o despacho que ordenou a citação (05/02/2018); a alegação sobre marco inicial foi suscitada apenas em embargos de declaração (preclusão) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final No Stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Execução Fiscal, ICMS, Lançamento Por Homologação, Súmula 7/stj, Súmula 622/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Tributário Prescrição Quinquenal Execução Fiscal ICMS Lançamento Por Homologação Súmula 7/stj Súmula 622/stj +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial da prescrição tributária (constituição definitiva do crédito vs. data de atualização monetária e juros)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Incidência da Súmula 622/STJ e contagem da decadência e prescrição em autos de infração

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu a prescrição quinquenal, calculada da constituição administrativa do crédito (01/07/2011) até o despacho que ordenou a citação (05/02/2018); a alegação sobre marco inicial foi suscitada apenas em embargos de declaração (preclusão) e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, inexistindo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015)