AREsp 2668427 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a deficiência de cotejo analítico), incorrendo na ausência de dialeticidade exigida pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, subsidiariamente, entendimento sobre prescrição quinquenal quando pertinente, e majorou-se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados na origem.

Parties
Agravante: ROBERTO DE LIMA; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Nulidade De Ato Administrativo, Reintegração Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Militar Prescrição Quinquenal Nulidade De Ato Administrativo Reintegração Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

ROBERTO DE LIMA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos na decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal (Decreto nº 20.910/1932) em ações de reintegração militar
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (notadamente a deficiência de cotejo analítico), incorrendo na ausência de dialeticidade exigida pelo art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e art. 932, III, do CPC/2015; aplicou-se, subsidiariamente, entendimento sobre prescrição quinquenal quando pertinente, e majorou-se honorários sucumbenciais em 10% se já fixados na origem.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, §3º, do CPC/2015.