REsp 2177622 - DECISAO

REsp 2177622 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido e estavam dissociadas da fundamentação do Tribunal de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição porque a extensão do título coletivo ainda estava sendo definida em recursos posteriores, o que impediu o início do prazo prescricional para a execução individual.

Parties
Autor (ação Coletiva): Sindicato Dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - SINDSAÚDE/SP; Réu (ação Coletiva): Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf, Deficiência Na Argumentação Recursal
Processual Civil Administrativo Prescrição Quinquenal Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Incidência Das Súmulas 283 E 284/stf Deficiência Na Argumentação Recursal

Case Brief

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Parties

Sindicato Dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo - SINDSAÚDE/SP

Autor (ação Coletiva)

Estado de São Paulo

Réu (ação Coletiva)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Decreto nº 20.910/32 (prescrição quinquenal contra Fazenda Pública)
  2. 2 Se a execução individual de título judicial coletivo encontra-se prescrita
  3. 3 Efeito da tese fixada no Tema 880 (REsp nº 1.336.026/PE) para títulos transitados em julgado até 17/03/2016

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento autônomo do acórdão recorrido e estavam dissociadas da fundamentação do Tribunal de origem, atraindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF; subsidiariamente, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição porque a extensão do título coletivo ainda estava sendo definida em recursos posteriores, o que impediu o início do prazo prescricional para a execução individual.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).