REsp 2138081 - DECISAO

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A prescrição das complementações devidas pela União relativas ao FUNDEF é quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.910/1932, devendo a contagem ocorrer mês a mês em razão de se tratar de relação de trato sucessivo (art. 6º, § 3º, Lei n. 9.424/1996); assim, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Quanto ao índice de atualização monetária, manteve-se a negativa de seguimento em razão da tese fixada em repercussão geral (RE 870.947/SE).

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Município autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento)
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental (fundef), Correção Monetária, Índice De Atualização Monetária (repercussão Geral), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prescrição Quinquenal Fundo De Manutenção E Desenvolvimento Do Ensino Fundamental (fundef) Correção Monetária Índice De Atualização Monetária (repercussão Geral) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Município autor

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecimento Parcial E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial de contagem do prazo prescricional (mensal vs. anual)
  2. 2 aplicação do Decreto n. 20.910/1932 ao prazo prescricional contra a Fazenda Pública
  3. 3 índice de atualização monetária e repercussão geral (RE 870.947/SE)

Ratio Decidendi

A prescrição das complementações devidas pela União relativas ao FUNDEF é quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.910/1932, devendo a contagem ocorrer mês a mês em razão de se tratar de relação de trato sucessivo (art. 6º, § 3º, Lei n. 9.424/1996); assim, prescrevem apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a propositura da ação. Quanto ao índice de atualização monetária, manteve-se a negativa de seguimento em razão da tese fixada em repercussão geral (RE 870.947/SE).