REsp 1747820 - DECISAO

REsp 1747820 - DECISAO

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a edição de súmula do STJ não equivale a 'texto expresso de lei', a aplicação do art. 17, I, do CPC/1973 para condenar a recorrente por litigância de má-fé por contrariar a Súmula 467/STJ é indevida; assim,...

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Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para afastar a multa imposta por litigância de má-fé.
Legal Topics
Prescrição Quinquenal, Súmula 467 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Administrativa Ambiental, Decreto Nº 20.910/32
Execução Fiscal Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Prescrição Quinquenal Súmula 467 Do STJ Litigância De Má Fé Multa Administrativa Ambiental +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Opinionante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à execução de multa administrativa ambiental (5 anos por Decreto nº 20.910/32 e Súmula 467/STJ)
  2. 2 Caracterização da litigância de má-fé em recurso que contraria súmula do STJ
  3. 3 Se a edição de Súmula do STJ pode fundamentar a aplicação do art. 17, I, do CPC/1973 (texto expresso de lei)

Ratio Decidendi

Havendo dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a edição de súmula do STJ não equivale a 'texto expresso de lei', a aplicação do art. 17, I, do CPC/1973 para condenar a recorrente por litigância de má-fé por contrariar a Súmula 467/STJ é indevida; assim, deve ser provido o recurso especial para afastar a multa imposta por litigância de má-fé, considerando também que a mera interposição de recurso cabível, sem intuito protelatório comprovado, não configura má-fé.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a multa imposta por litigância de má-fé.

Orders

  • Afastar a multa imposta por litigância de má-fé.
  • Intimem-se.