REsp 2080141 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da prescrição quinquenal às prestações previdenciárias
2. 2 Efeito da ADI 6.096/DF sobre decadência e prescrição em matéria previdenciária
3. 3 Determinação do termo inicial para aposentadoria por incapacidade permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial do INSS porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da prescrição, aplicando a prescrição quinquenal apenas às prestações vencidas há mais de cinco anos; em razão da ADI 6.096/DF e da Súmula 85/STJ, o direito ao benefício previdenciário não se sujeita à prescrição do fundo de direito, de modo que apenas as prestações pretéritas do quinquênio anterior à propositura da ação podem ser atingidas pela prescrição; determinou-se também a majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial do INSS.

Orders

• Nego provimento ao recurso especial do INSS.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor do recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...